O prefeito Joel Rodrigues e a secretária de Finanças, Josélia Rodrigues, anunciaram nesta quarta-feira (01), a publicação do Decreto Municipal Nº 042/2020, exclusivo para a área fiscal, com medidas que visam amenizar os problemas enfrentados pelas empresas de Floriano, durante o período de isolamento social e suspensão do funcionamento de várias atividades, através de decretos estadual e municipal.
São elas:
1. Prorrogação das certidões negativas e positivas, com efeito negativa, vencidas a partir de março até 30 de abril, para mais 90 dias;
2. Prorrogação do vencimento de licenças: sanitária, de Meio Ambiente e de localização e funcionamento, por mais 90 dias;
3. Prorrogação do prazo dos tributos, com vencimento em março e abril, para 60 dias corridos a partir da data do vencimento;
4. Não cobrança de Juros e multas para todos os tributos vencidos a partir de 01/03 até 30/04.
5. Durante a Pandemia, o parcelamento de dívidas em até 36 parcelas. Dívidas Acima de R$ 50.000, parcelamento em até 48 parcelas.
6. Prorrogação por 60 dias corridos, o prazo de pagamento de parcelas vencidas, a contar de 20/03, e a vencer até 30/04, decorrentes de parcelamento de dívida ativa.
Segundo Joel Rodrigues, essas são algumas das medidas que começam a ser efetivadas, em decorrência das dificuldades financeiras pelas quais as empresas começam a enfrentar com o fechamento necessário de suas portas, durante o período de transmissão comunitária do coronavírus.
O Decreto Municipal 039/2020 determina que as empresas fiquem fechadas até 13 de abril. A partir daí a situação será rediscutida pelo Comitê Gestor de Crise.
