Foi realizada na manhã desta sexta-feira (26), uma audiência pública, na Câmara de Vereadores, com a participação da Secretaria de Finanças de Floriano, Controladoria-Geral do Município e a Secretaria de Saúde. O objetivo foi promover a apresentação das metas fiscais para a Comissão de Orçamentos e Finanças, conforme orientação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
A audiência pública teve como foco a apresentação e avaliação das metas fiscais do 3⁰ Quadrimestres de 2020, explanados pela secretária de Finanças, Joselia Rodrigues, onde foram apresentados dados, sobre: resultados nominal, primário, dívida consolidada líquida, demonstrativo de receita com pessoal, índices de gastos com Educação, Magistério, além da apresentação do relatório de gestão dos recursos da Saúde do exercício de 2020, pela técnica Gorete.
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, pontuada em seu art.9⁰, § 4º, prevendo que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.
