A Portaria Nº 03 de 16 de março de 2021 emitida em conjunto com as secretarias de Estado do Governo e da Saúde, permitiram que nesta sexta-feira, 16 de abril e sábado, 17 de abril, as empresas poderão abrir, mesmo durante o período de suspensão das atividades comerciais não essenciais, para o recebimento de carnês, promissórias e duplicadas de clientes.
Na portaria o Artigo 2º indica que ficam revigoradas, ou seja, voltam a funcionar, a Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI Nº 001 de 31 de março de 2020 e a Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI Nº 03, de 5 de maio de 2020, que permitem a abertura do comércio para o pagamento de contas.
O Município de Floriano seguiu o documento e as empresas estão sendo orientadas a abrirem apenas uma porta para o recebimento das contas, seguindo todos os protocolos sanitários. O Sindicato do Comércio Varejista emitiu uma nota pedindo que os lojistas afixem um comunicado com a frase: “Aberto apenas para o recebimento de contas”.
Além disso, a portaria permite o funcionamento dos escritórios de advocacia e de contabilidade, respeitando as determinações de segurança sanitária, considerando as suas peculiaridades de serviços essenciais, expedidas pela SESAPI.