Na manhã desta sexta-feira, 30, foi entregue à vice-presidente da Câmara dos Vereadores, a vereadora Maria da Guia, a digitalização em meio eletrônico referente a prestação de contas do município do mês de janeiro.
A lei de n⁰ 1049, aprovada no mês de março de 2021 pelo Município, com base na Lei Federal Nº 12.682, preceitua que todas as prestações de contas de 2021 sejam feitas de forma digital, de forma a manter sua integridade, autencidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital.
O art. 6º da lei nº 1049/21, prevê que no exercício financeiro de 2021, os balancetes mensais dos
órgãos do Poder Executivo Municipal a serem enviados ao Poder Legislativo, nos prazos e forma da legislação vigente, devem ser entregues em meio digital.
Ainda de acordo com a disposição legal, os originais dos documentos digitalizados dos balancetes mensais dos órgãos do Poder Executivo Municipal devem ser preservados e arquivados
na Prefeitura Municipal, devendo ser disponibilizados para consulta quando necessário.
O documento de prestação de contas foi entregue pelo servidor efetivo, contador e diretor da contabilidade, Joziel Pereira, cumprindo assim o que estabelece a legislação.
