A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Floriano - SEMDAS, lançou a Campanha “Leão Amigo da Criança”, cujo objetivo é incentivar e orientar o contribuinte a destinar parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA , no momento em que for fazer sua declaração à Receita Federal.
A doação é possível com base no artigo 260-A, da Lei 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e deve ser efetuada através do programa gerador da Declaração de Ajuste Anual, não representando custo adicional para o contribuinte. Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem participar. O percentual de doação das empresas pode ser de até 1% do imposto de renda devido, enquanto as pessoas físicas podem doar até 6% do imposto de renda ao FMDCA.
A ideia da campanha é devido ao desconhecimento por grande parte dos contribuintes(empresas sociedade em geral), de que podem utilizar a renúncia fiscal concedida pela Receita Federal para beneficiar crianças e adolescentes em vulnerabilidade social, por meio de doações do IR feitas ao FMDCA. As doações deverão ser direcionadas à conta corrente nº 64.987-2, agência 0096-5, de Floriano-PI, em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ:36.600.565/0001-57.
A proposta do projeto Leão Amigo é destinar os recursos doados exclusivamente a projetos que garantam os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento ao público infanto-juvenil em vulnerabilidade social. Os recursos serão geridos pelo Conselho Municipal de Assistência Social em conjunto com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em decisões colegiadas pela melhor aplicação das doações em projetos que valorizem, promovam e defendam a criança e o adolescente. Somente os municípios que têm formado os seus Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente podem criar seus FMDCAs e participar do Projeto “Leão Amigo da Criança”.
Como realizar a doação:
1- Preencha sua declaração no modelo completo até o final;
2- Vá em “Resumo da Declaração”, “Doações Diretamente na Declaração – ECA”;
3- Informe o(s) Fundo(s) e Valor(es);
4- Pague o(s) DARF(es) gerado(s) no prazo.
