A Secretaria Municipal de Governo de Floriano publicou, nesta terça-feira, 16, o Edital de Notificação 001/2020, na qual Comissão Especial de Interpelação e Apuração, instituída através da Portaria Nº 1974/2020, notifica os beneficiários com problemas em seus cadastros do Programa Minha Casa Minha Vida FAR Faixa 1, Conjunto Habitacional Alto da Cruz, para que se apresentem perante a Comissão Especial, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, das 8h às 13h30, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de divulgação da notificação.
O objetivo é atender às solicitações da comissão e apresentar, no prazo estipulado, os documentos e informações necessárias para desfazer quaisquer irregularidades constatadas nos autos do Processo Administrativo 001.0011985/2019, que constatou o não atendimento ao edital ou a não comprovação através de documentação hábil do atendimento aos critérios estabelecidos por decreto, na seleção dos beneficiados com as casas.
Quem não comparecer ao chamamento ou não apresentar a documentação que elimine as irregularidades, poderá ser excluído do processo, sendo substituído por outra pessoa do cadastro reserva, após a análise do relatório que será emitido pela Comissão Especial e enviado ao Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, que é quem decidirá sobre a situação de cada caso.
O edital é assinado pelos integrantes da Comissão Especial: Francisca Rafaela Barros Lima, secretária de Desenvolvimento e Assistência Social; Marlon Brito de Souza, procurador do Município e Regina Célia Rodrigues de Souza, assistente social.
