Na manhã desta terça-feira (27), o prefeito Joel Rodrigues assinou, em seu gabinete, o Decreto Nº 101/2021, de 27 de julho, que ratifica a suspensão do prazo de validade do concurso público instituído pelo edital nº 01/2019, conforme previsto na Lei Complementar nº 173/2020.
O Decreto considerada as disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que prevê a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data desta publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional até o término da vigência do estado de calamidade publica estabelecido pelo União.
Desta forma, fica ratificado a suspensão do prazo de validade do concurso público instituído pelo edital nº 01/2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios, homologado pelo Decreto Municipal nº 58 de 05 de agosto de 2019.
O prefeito Joel Rodrigues explicou que a Lei Federal segue com validade até dezembro deste ano e tranquiliza os classificados no certame público. "A lei federal suspendeu todas as convocações, mas também suspendeu os prazos de validade para convocação", disse.
